GWS Icone FaceBook TOPO BlueGWS Icone Youtube TOPO BlueGWS Icone Mail TOPO Blue

Prefeitura de Nova Brasilândia - MT

Quarta, 28 Março 2018 14:46

Comissão analisará parecer sobre projeto que define regras para criação de municípios

Publicado por:

Notícia 002 2018A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).

De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.

O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.
A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 Av. Vereador Genival Nunes Araujo, n° 993 - CEP - 78.860.000

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - Mato Grosso

(66) 3385-1277/1280

Atendimento: 13:00 às 17:00

  

Copyright © 2018 - Todos os direitos reservados

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia

GWS - GarciaWebSites (65) 9.8103-0153 WhatsApp e josegarciasombra@hotmail.com