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Prefeitura de Nova Brasilândia - MT

Sexta, 09 Novembro 2018 14:49

Nova Brasilândia obtém conceito B e recebe parecer favorável à aprovação

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53cedf5dc9fc7f8f92c2906a0be5d1c9Classificado com conceito B, de Boa Gestão, o município de Nova Brasilândia obteve parecer favorável do Tribunal Pleno à aprovação das contas anuais de governo, referentes a 2017. No voto, aprovado pela unanimidade do colegiado, na sessão do dia 30/10, o relator das contas (Processo nº 173061/2017), conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou que a gestora, Mauriza Augusta de Oliveira, respeitou o limite constitucional na aplicação dos recursos da saúde e educação. Observou ainda que os repasses ao Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês e que os gastos com pessoal respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Da mesma forma, constatei que o Município obteve uma significante melhora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2016, pois neste seu IGFM Geral foi de 0,00, e no exercício de 2017 foi de 0,63. Como se verifica, concluo que a gestão do Município de Nova Brasilândia respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, FUNDEB e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável destas Contas Anuais", destacou o conselheiro no voto.

Ao final, o conselheiro fez recomendações ao Poder Legislativo do Município, para que determine ao Executivo algumas ações, entre elas: providencie o correto lançamento das informações ao Sistema Aplic, referentes à abertura de créditos adicionais; promova ações no sentido de incrementar Receitas Próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; e adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e saúde.

Fonte: TCE-MT

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