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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Palavra da Prefeita

GWS Prefeita Municipal Pref Nova Brasilândia

A Prefeita Marilza Augusta de Oliveira, vem informar a todos que o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e a Ouvidoria é um instrumento para estreitar o Cidadão com a Prefeitura Municipal, onde o setor da Ouvidoria será responsável pela demanda das informações solicitadas.

A finalidade da criação do sistema de informação concomitantemente com a ouvidoria se deu pelas novas exigências da Lei nº 12.527/11 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que orientou no sentido de que ao mesmo tempo em que se implantar o SIC seria necessário criar um setor de Ouvidoria onde irá receber toda demanda das solicitações de informações junto ao Executivo Municipal.

Também suprir os anseios da população no que tange às informações pertinentes ao Executivo Municipal, assim, os cidadãos poderão acompanhar todos os Atos Administrativos tais como; os Atos, Decretos, Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Portarias, dentre outros e os Atos Orçamentários tais como os Balancetes Mensais, Balanços Anuais, Contratos e Aditivos, Compras, Atos Licitatórios, Planejamento Orçamentário, a Relatórios fiscais (LRF).

Conforme exposto na Lei de Acesso a informação, os dados relacionadas acima são considerados como TRANSPARÊNCIA ATIVA, devendo estas estarem publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal dentro do prazo legal.  Já as informações classificadas em TRANSPARÊNCIA PASSIVA, que são aquelas onde os cidadãos gostariam de obter e não foram encontradas no Portal, desde que não seja documentos e ou dados pessoais ou sigilosos. Tais documentos deveram ser solicitadas no menu SOLICITAR INFORMAÇÃOgarantindo a todos os cidadãos o pleno acesso às informações do Poder Executivo Municipal.