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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Considerando a inovação trazida pela a Lei Federal nº 13.824/2019, que alterou o art. 132, da Lei Federal nº 8.069/1990, para permitir a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares ao cargo, mediante novo processo de escolha.

Torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

Dispõe sobre a recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-NB, para o 2° (segundo) semestre de 2018 e das outras providências.

 Av. Vereador Genival Nunes Araujo, n° 993 - CEP - 78.860.000

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - Mato Grosso

(66) 3385-1277/1280

Atendimento: 13:00 às 17:00

  

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